1. Portugal é um país de emigrantes. Milhões de portugueses e luso-descendentes vivem além-fronteiras. Sucessivas gerações de portugueses procuraram fora de Portugal condições de sobrevivência que a situação política e económica do País lhes negava. Infelizmente essa não é uma questão do passado. Nos últimos anos, a política de direita tem forçado milhares de portugueses a emigrar, sendo muitos deles jovens com elevadas qualificações. Esta condição de País de emigrantes implica uma particular responsabilidade para Portugal enquanto País de imigrantes.

2. Portugal é também um país de imigrantes. Nas últimas décadas, milhares de trabalhadores e suas famílias rumaram ao nosso país. Muitos originários de países de língua portuguesa. Outros provenientes de países do leste europeu a braços com a gravíssima crise económica e social que se sucedeu à derrocada do socialismo. Todos procuraram em Portugal condições de vida que não tinham nos seus países e vieram em busca de trabalho em grandes obras públicas como a Expo 98, os estádios do Euro 2004, ou as infraestruturas financiadas por fundos comunitários. Nos últimos anos, a recessão profunda da economia portuguesa fez com que os fluxos migratórios com destino a Portugal tivessem, naturalmente, abrandado.

3. O surto migratório dos anos 90 do século XX e da primeira década do Século XXI trouxe consigo um grave problema social, que foi o aumento da imigração clandestina, devido a uma legislação restritiva, que vedou o acesso legal aos trabalhadores de outros países fazendo aumentar a imigração clandestina com todas as consequências sociais daí decorrentes: a desproteção dos trabalhadores imigrantes, sobre-explorados e sem direitos sociais e laborais e os desequilíbrios daí decorrentes para o mercado de trabalho com prejuízos para todos os trabalhadores.

4. Se a imigração não é um problema social, mas uma necessidade objetiva de renovação das sociedades e um factor de desenvolvimento económico, a imigração ilegal e a consequente criação de um exército de trabalhadores ilegais, é um flagelo social que é necessário combater. O combate à imigração ilegal passa por uma lei de imigração mais justa.

5. O combate à imigração ilegal não se faz pelo combate às suas primeiras vítimas, que são os trabalhadores imigrantes e as suas famílias. Em vez de penalizar as vítimas, o que se impõe é a adopção de medidas que permitam a sua justa integração na comunidade com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes.

6. Uma primeira questão decisiva para a integração social plena dos cidadãos estrangeiros que se encontram a residir e a trabalhar em Portugal é a sua regularização. Os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária não devem ver a sua legalização obstaculizada por imposições administrativas injustificadas. Só por essa via será possível pôr fim à exploração infame a que esses trabalhadores estão sujeitos e respeitar os seus direitos mais elementares. A legalização dos indocumentados tem vindo a ser, desde há vários anos, uma proposta do PCP.

7. Uma segunda questão, igualmente importante, é a consagração de facto, e não apenas na lei, da igualdade de direitos laborais e sociais entre trabalhadores nacionais e estrangeiros. Os trabalhadores imigrantes não só devem ter os mesmos direitos e deveres dos trabalhadores nacionais no plano laboral, como no plano social estes trabalhadores e os seus familiares devem ter acesso a direitos sociais, à saúde, à educação e à segurança social, em condições de igualdade com os cidadãos portugueses.

8. Em 18 de Dezembro de 1990, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias. Passam 18 anos sobre essa aprovação e o Estado Português nunca ratificou essa Convenção. Já era tempo de o fazer, como o PCP tem vindo desde há vários anos a propor.